- 1 -O património classificado e respetiva zona geral de proteção ou zona especial de proteção, encontram-se identificados na Planta de Condicionantes - Recursos Naturais, Património e Infraestruturas.
- 2 -Ao património cultural classificado e respetivas zonas gerais e especiais de proteção, aplicam-se as condicionantes previstas na legislação em vigor bem como as normas legais e regulamentares em vigor, entre elas as constantes do presente Plano.
Artigo 17.º — Identificação e Regime
Vigente desde: 19/08/2025