Art.º 50 · Declaração de Retificação n.º 779/2025/2 — Uso e ocupação do solo

1 -Nos Espaços Florestais de Proteção admitem-se os seguintes usos, nas seguintes condições:
1. a)O uso agrícola e o uso turístico nas tipologias definidas no presente artigo;
2. b)São admitidas ações que não coloquem em causa a estabilidade dos sistemas biofísicos, a salvaguarda face a fenómenos de instabilidade de risco de ocorrência de movimentos de massa em vertentes e de perda de solo ou a prevenção da segurança de pessoas e bens nomeadamente, a estabilização de taludes e ações de florestação e reflorestação;
3. c)As alterações do coberto vegetal, da topografia do terreno com recurso a escavação ou aterro ou da drenagem de águas pluviais só serão autorizadas desde que seja devidamente demonstrado não provocarem movimentos de massa em vertentes;
4. d)A construção de novas estruturas deve ser precedida da respetiva estabilização dos taludes;
5. e)Constitui objetivo específico a desenvolver para a sub-região homogénea Dunas Litorais e Baixo Mondego do PROF-CL a adequação da gestão dos espaços florestais às necessidades de proteção da rede hidrográfica, ambiental e microclimática;
6. f)Nas áreas a florestar tem que ser respeitada a vegetação das galerias ripícolas e têm que ser salvaguardados ao máximo os elementos arbóreos e arbustivos de espécies autóctones implantados e promovida a plantação das espécies prioritárias e relevantes indicadas para cada sub-região homogénea do PROF-CL;
7. g)Admitem-se os seguintes usos nas seguintes condições:
  1. i)Instalações adstritas à atividade florestal e agrícola em regime de produção extensiva;
  2. ii)Instalações de comércio de produtos agroflorestais quando inseridos na exploração;
  3. iii)Empreendimentos turísticos isolados na tipologia de hotéis rurais;
  4. iv)Ampliação de edifícios existentes de e para turismo de habitação e turismo no espaço rural;
  5. v)Equipamentos de utilização coletiva, de instalações e mobiliário de recreio e lazer e de apoio a atividades de animação turística;
  6. vi)Atividades ambientais;
  7. vii)Prospeção e pesquisa e eventual exploração de recursos geológicos;
  8. viii)Edificações ligadas à proteção civil.
8. h)Não são admitidas as seguintes ações:
  1. i)Cortes rasos de espécies florestais autóctones;
  2. ii)Introdução de novos povoamentos de eucaliptos e outras espécies de crescimento rápido, explorados em revoluções curtas;
  3. iii)Alteração da morfologia do terreno.
9. i)As ações de gestão florestal a desenvolver devem:
  1. i)Salvaguardar a preservação dos núcleos da vegetação natural existentes constituídos por espécies florestais de folhosas autóctones;
  2. ii)Fomentar e manter habitats de grande valor natural e conservar espécies da flora e da fauna protegida e geomonumentos;
  3. iii)Manter e promover os corredores ecológicos;
  4. iv)Adequar a gestão dos espaços florestais de conservação à proteção da rede hidrográfica, ambiental microclimática e contra a erosão eólica;
  5. v)Promover a plantação com recurso a espécies autóctones.
2 -Nos Espaços Florestais Mistos de Uso Silvícola e Agrícola admitem-se os seguintes usos nas seguintes condições:
1. a)Constituam atividades ou utilizações compatíveis com o uso agrícola e o uso florestal, atividades silvícolas, pecuárias e turísticas;
2. b)Constitui objetivo específico a desenvolver para as sub-regiões homogéneas Gândaras Norte e Gândaras Sul do PROF Centro Litoral a diversificação da ocupação dos espaços florestais arborizados com espécies que apresentem bons potenciais produtivos;
3. c)Nas áreas a florestar devem ser salvaguardados ao máximo os elementos arbóreos e arbustivos de espécies autóctones implantados e é promovida a plantação das espécies indicadas para cada sub-região homogénea do PROF-CL;
4. d)Admitem-se os seguintes usos:
  1. i)Edificações para habitação, incluindo anexos, desde que destinadas a residência própria e permanente de quem exerça atividade agrícola ou atividades conexas ou complementares à atividade agrícola, nos termos previstos nos regimes especiais em vigor;
  2. ii)Edifício de apoio às atividades agrícolas e florestais;
  3. iii)Instalação pecuária;
  4. iv)Detenção caseira de espécies pecuárias;
  5. v)Estabelecimentos de comércio, serviços e industriais, diretamente ligados aos usos florestais, silvícolas, agrícolas e pecuários, nos termos da legislação aplicável;
  6. vi)Empreendimentos turísticos isolados;
  7. vii)Núcleos de desenvolvimento turístico;
  8. viii)Equipamentos de utilização coletiva, de instalações e mobiliário de recreio e lazer de apoio a atividades de animação turística;
  9. ix)Estufas;
  10. x)Ampliação de edifícios existentes de e para turismo de habitação e turismo no espaço rural;
  11. xi)Edificações ligadas à proteção civil;
  12. xii)Unidades de recolha, tratamento, eliminação, desmantelamento e valorização de resíduos.

Artigo 50.º — Uso e ocupação do solo