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Artigo 73.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 19/08/2025
  1. 1 -Nos Espaços Habitacionais o regime de edificabilidade é o seguinte:
    1. a)O número máximo de pisos acima da cota da soleira é 3 e altura de 12 metros;
    2. b)O número máximo de pisos abaixo da cota de soleira é 1;
    3. c)O índice máximo de ocupação é 60 %.
    4. d)Índice máximo de impermeabilização igual ou inferior a 80 %;
    5. e)Manutenção do alinhamento dominante da frente urbana e no caso de não existirem deve a Câmara Municipal defini-lo.
  2. 2 -Nos Espaços Habitacionais abrangidos pela Reserva Natural, ZPE e ZEC do Paul de Arzila a construção para habitação o regime de edificabilidade é o seguinte:
    1. a)O número máximo de pisos acima da cota de soleira é 2;
    2. b)A altura máxima da fachada é de 7 m;
    3. c)A área de construção máxima é de 250m2 podendo ser acrescida de até 50m2 para anexos.
  3. 3 -Na área integrada na ZPE do Paul do Taipal, o regime de edificabilidade é o seguinte:
    1. a)O número máximo de pisos acima da cota de soleira é 2;
    2. b)A altura máxima da fachada é de 7 m;
    3. c)A área de construção máxima é de 250m2 podendo ser acrescida de até 50m2 para anexos.
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