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Artigo 76.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 19/08/2025
  1. 1 -As operações urbanísticas a realizar nos Espaços Urbanos de Baixa Densidade devem respeitar o seguinte regime de edificabilidade:
    1. a)O número máximo de pisos acima da cota de soleira é 2 e a altura máxima da fachada é de 8 m, com exceção para edifícios cuja natureza funcional e técnica exija uma altura superior;
    2. b)O número máximo de pisos abaixo da cota de soleira é 1;
    3. c)O índice máximo de ocupação é 60 %;
    4. d)O índice máximo de impermeabilização tem de ser igual ou inferior a 70 %.
  2. 2 -Na área integrada na ZPE do Paul do Taipal, o regime de edificabilidade é o seguinte:
    1. a)O número máximo de pisos acima da cota de soleira é 2;
    2. b)A altura máxima da fachada é de 7 m;
    3. c)A área de construção máxima é de 250m2 podendo ser acrescida de até 50 m2 para anexos.
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