- 1 -[...]
- 2 -A aquisição de ações próprias pelas sociedades de garantia mútua só se torna eficaz no termo do exercício social, ficando dependente da verificação das seguintes condições, sem prejuízo de outras regras prudenciais aplicáveis:
- a)[...]
- b)[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -A venda é deliberada pelo órgão de administração e o preço é igual ao valor de emissão das ações.
Artigo 15.º — [...]
Vigente desde: 07/03/2022