O presente PDM revoga totalmente os seguintes planos:
- a)PDM de Mafra, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/95, de 27 de dezembro;
- b)PU da Ericeira, ratificado pela Portaria n.º 1248/95, de 18 de outubro.
Artigo 115.º — Disposições revogatórias
Vigente desde: 24/11/2017