O Programa de apoio a famílias carenciadas que residam na Freguesia e que possuam animais de companhia isenta estes agregados do pagamento de taxas cobradas pela Junta de Freguesia da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires.
Artigo 14.º — Programa de apoio a famílias carenciadas que possuam animais de companhia
Vigente desde: 27/10/2023