Artigo 15.º — Criação ou extinção de Programas de Apoio

O Órgão Executivo da Junta de Freguesia da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires poderá, no âmbito desta matéria de apoio social, deliberar a criação de novos programas de apoio social a cidadãos carenciados, bem como suspender ou encerrar os programas de apoio existentes, sempre que tal se justifique, como por exemplo denúncia do protocolo por parte da entidade parceira.