Compete ao Órgão Executivo deliberar sob proposta da técnica social de freguesia da atribuição dos apoios promovidos pela autarquia, nos termos do presente regulamento.
Artigo 6.º — Apreciação e Decisão de Atribuição
Vigente desde: 27/10/2023
Compete ao Órgão Executivo deliberar sob proposta da técnica social de freguesia da atribuição dos apoios promovidos pela autarquia, nos termos do presente regulamento.