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Artigo 5.º — Instrução e Formalização dos Pedidos

Vigente desde: 27/10/2023
  1. 1 -Os pedidos de apoio são formalizados mediante marcação de atendimento social, pessoalmente nas instalações da autarquia ou por via telefónica, mediante disponibilidade de vaga na agenda da técnica social de freguesia.
  2. 2 -A atribuição do apoio implica a apresentação de documentação para análise e estudo dos casos, nomeadamente:
    1. 2.1 -Número do Documento de Identificação; Número de Identificação Fiscal; Número de Identificação da Segurança Social; Número de Identificação do Serviço Nacional de Saúde ou outro Subsistema de Saúde;
    2. 2.2 -Últimos 3 recibos de vencimentos e/ou prestações sociais (Reforma; Complemento Solidário para Idosos; Rendimento Social de Inserção; Subsídio de Desemprego; etc.);
    3. 2.3 -Comprovativo do Acordo das Responsabilidades Parentais e Pensão de Alimentos ou Fundo Garantia de Alimentos a Menores;
    4. 2.4 -Em caso de não haver rendimentos, deve apresentar uma declaração emitida pela Segurança Social que atesta a inexistência de rendimentos e extrato de remunerações emitido pelo mesmo serviço;
    5. 2.5 -Últimos recibos da água, luz, gás, telefone ou telemóvel, condomínio, comprovativo mensal da renda ou prestação habitacional;
    6. 2.6 -Declaração da farmácia com a média de gastos mensais em medicamentos, juntamente com a receita/declaração médica que ateste a necessidade de medicação de caráter regular;
    7. 2.7 -Despesas de transporte (caso utilize o passe de transporte por motivos profissionais, estudo ou doença atestada medicamente);
    8. 2.8 -Despesas de equipamentos sociais (Creche; Jardim-de-infância; ATL; Centro de Dia; Serviço de Apoio Domiciliário; Lar; etc.);
    9. 2.9 -Último IRS ou declaração das Finanças em como não entregou o IRS;
    10. 2.10 -Na eventualidade de se encontrar desempregado, deve apresentar a declaração de inscrição no IEFP;
    11. 2.11 -Disponibilização de todos os meios legais de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar.
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