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Artigo 43.º — Contraordenações

Vigente desde: 06/11/2023
  1. 1 -Constituem contraordenações, independentemente das previstas noutra legislação aplicável:
    1. a)A execução de obras no domínio público sem a competente licença, salvo no caso de obras urgentes;
    2. b)A execução de obras em desacordo com o projeto aprovado;
    3. c)As falsas declarações dos autores dos projetos relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas, bem como às disposições legais aplicáveis;
    4. d)A falta de comunicação referente às obras urgentes;
    5. e)O prosseguimento de obras cujo embargo tenha sido legitimamente ordenado;
    6. f)A não fixação do aviso que publicita o previsto no artigo 24.º do Regulamento;
    7. g)A não conclusão das obras no prazo fixado na licença, salvo caso fortuito ou de força maior;
    8. h)O incumprimento das normas de execução nos termos do Regulamento;
    9. i)A violação das disposições respeitantes às medidas preventivas e de segurança;
    10. j)A violação das disposições relativas à ocupação de via pública com estaleiros de obra.
  2. 2 -As contraordenações previstas nas alíneas a), b), c), e) e g) do número anterior são puníveis com coima graduada de:
    1. a)2 salários mínimos nacionais (SMN) até ao montante máximo de 10 SMN, tratando-se pessoa singular;
    2. b)5 SMN até ao montante máximo de 100 SMN, tratando-se pessoa coletiva.
  3. 3 -As contraordenações previstas nas alíneas d), f), h), i) e j) n.º 1 do presente artigo são puníveis com coima graduada de:
    1. a)1 Salário mínimo nacional (SMN) até ao montante máximo de 7 SMN, tratando-se pessoa singular;
    2. b)3 SMN até ao montante máximo de 70 SMN, tratando-se pessoa coletiva.
  4. 4 -A negligência e a tentativa são puníveis, sendo neste caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos da coima a aplicar.
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