O presente Regulamento revoga e substitui o Regulamento Municipal de Obras e Trabalhos na Via Pública Relativos à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas, aprovado na 25.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada a 6 de dezembro de 2002 e publicado no Boletim Municipal das Deliberações datado de 10 de dezembro de 2002.