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Artigo 28.º — Coimas

Vigente desde: 09/12/2020
  1. 1 -A violação do estatuído no presente Regulamento constitui Contraordenação, sancionada com coima indexada ao valor da Retribuição Mínima Nacional (RMN), nos termos seguintes:
    1. a)A infração ao disposto na alínea g) do artigo 7.º e alíneas a), i), j) e k) do artigo 10.º, com coima de 1/8 RMN a 1/4 RMN.
    2. b)A infração ao disposto nas alíneas d), f), g) e h) do artigo 10.º, e n.º 4 do artigo 11.º, com coima de 1/6 RMN a 1/2 RMN.
    3. c)A infração ao disposto nas alíneas b) e c) do artigo 10.º, com coima de 1/2 RMN a 4,5 RMN.
    4. d)A infração ao disposto nas alíneas a), b), c), d), f) e h) do artigo 7.º, com coima de 1/8 RMN a 1/4 RMN.
  2. 2 -A negligência é punível nos termos gerais.
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