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Artigo 25.º — Modelos e minutas

Vigente desde: 31/01/2018
  1. 1 -A ANACOM aprova, em conformidade com o disposto na lei e no presente regulamento, modelos para as comunicações previstas no Capítulo II.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a ANACOM pode aprovar modelos distintos para categorias específicas de redes ou serviços de comunicações eletrónicas.
  3. 3 -A ANACOM aprova, em conformidade com o disposto na lei e no presente regulamento, as seguintes minutas:
    1. a)Minuta da declaração, nos termos previstos no artigo 23.º;
    2. b)Minuta do extrato da inscrição, nos termos previstos no artigo 24.º
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