Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º — Área reservada

Vigente desde: 31/01/2018
  1. 1 -A ANACOM mantém, no sítio, uma área reservada para a gestão da inscrição no registo por parte das empresas, onde disponibiliza:
    1. a)A informação prevista na alínea a) do artigo 27.º;
    2. b)Entre outras que se mostrem necessárias, as seguintes funcionalidades:
      1. i)A consulta de todos os elementos da inscrição atualizados;
      2. ii)O descarregamento de um extrato atualizado da inscrição;
      3. iii)O descarregamento de uma cópia das declarações emitidas;
      4. iv)O descarregamento e o preenchimento e submissão dos formulários aprovados pela ANACOM;
      5. v)A consulta do estado dos processos em curso no âmbito da manutenção do registo;
      6. vi)Uma conta para receção e consultadas comunicações e notificações dirigidas pela ANACOM no âmbito da manutenção do registo;
      7. vii)A entrega à ANACOM de outros requerimentos, comunicações e documentos no âmbito da manutenção do registo;
      8. viii)A gestão dos instrumentos de acesso à área reservada.
  2. 2 -Os serviços previstos no número anterior podem ser acedidos através do balcão único eletrónico dos serviços, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nos termos a definir no âmbito da cooperação entre a ANACOM e a respetiva entidade gestora.
  3. 3 -A ANACOM disponibiliza às empresas inscritas no registo os instrumentos necessários ao acesso à área reservada, incluindo as credenciais de acesso, nos termos a determinar ao abrigo do disposto na lei e com vista a garantir a confidencialidade e a segurança da informação.
Comparar versões deste artigo