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Artigo 21.º — Disposições gerais

Vigente desde: 03/04/2001
  1. 1 -As áreas urbanas são delimitadas pelos perímetros urbanos de cada aglomerado em planta complementar de ordenamento à escala de 1:5000.
  2. 2 -Para cada aglomerado urbano prevêem-se as áreas necessárias à expansão para o horizonte da vigência do Plano.
  3. 3 -Dentro dos perímetros urbanos é interdita a instalação de indústrias incompatíveis com a função habitacional ou quaisquer actividades susceptíveis de causar incómodos ou perigos à vida urbana, excepto nos espaços industriais.
  4. 4 -As redes de abastecimento de energia eléctrica, telefone e televisão a instalar nos centros urbanos e ou novas áreas de expansão serão obrigatoriamente subterrâneas.
  5. 5 -São estabelecidas para os aglomerados urbanos as seguintes classes e categorias de espaços (definidas na planta de ordenamento à escala de 1:25000 e plantas complementares de ordenamento à escala de 1:5000, em anexo):
    1. 5.1 -Espaços urbanos/urbanizáveis:
    2. a)Núcleos históricos;
    3. b)Áreas consolidadas;
    4. c)Áreas verdes urbanas;
    5. d)Áreas verdes equipadas;
    6. e)Áreas urbanizáveis.
    7. 5.2 -Espaços industriais;
    8. 5.3 -Espaços culturais:
    9. a)Área cultural;
    10. b)Área de protecção do património.
    11. 5.4 -Áreas de protecção.
  6. 6 -Para as ocupações turísticas que impliquem operações de loteamento ou a constituição de aglomerados de carácter urbano é obrigatório elaborar previamente planos de pormenor.
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