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Artigo 44.º — Condicionamentos para a zona intermédia de protecção

Vigente desde: 03/04/2001
  1. 1 -Nas zonas intermédias de protecção não podem existir:
    1. a)Sumidouros de águas negras abertos na camada aquífera captada;
    2. b)Outras captações;
    3. c)Rega com águas negras;
    4. d)Explorações florestais das espécies referidas no n.º 1 do artigo 63.º
  2. 2 -Não podem ser localizados nestas zonas, a menos que providos de esgoto distante ou de tratamento completo:
    1. a)Nitreiras, canais, estábulos, pocilgas, unidades de suinicultura, matadouros, etc.;
    2. b)Instalações sanitárias.
  3. 3 -Na zona intermédia de protecção são proibidas as actividades referidas nas alíneas a), b), c), d), e) f) e g) do n.º 2 do artigo 43.º, salvo quando devidamente aprovadas pela entidade competente da Administração, se da prática não resultarem interferência no recurso ou dano para a exploração.
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