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Artigo 43.º — Condicionamentos para a zona imediata de protecção

Vigente desde: 03/04/2001
  1. 1 -Na zona imediata de protecção não poderão existir:
    1. a)Mobilização do solo com carácter periódico;
    2. b)Depressões onde se possam acumular as águas pluviais;
    3. c)Linhas de água não revestidas;
    4. d)Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;
    5. e)Canalizações, fossas ou sumidouros de águas negras;
    6. f)Habitações;
    7. g)Instalações industriais (incluindo suinicultura);
    8. h)Culturas adubadas, estrumadas, regadas ou tratadas com pesticidas.
  2. 2 -Na zona imediata de protecção são proibidas as seguintes acções ou actividades:
    1. a)As construções de qualquer espécie;
    2. b)As sondagens e trabalhos subterrâneos;
    3. c)A realização de aterros, desaterros ou de outras operações que impliquem ou tenham como efeito modificar o terreno;
    4. d)A utilização de adubos orgânicos ou químicos, insecticidas ou quaisquer outros produtos químicos;
    5. e)O despejo de detritos e de desperdícios e a constituição de lixeiras;
    6. f)A realização de trabalhos para a construção, tratamento ou recolha de esgotos;
    7. g)Ficam condicionados a prévia autorização das entidades competentes da Administração o corte de árvores e arbustos, a destruição de plantações e a demolição de construções de qualquer espécie.

      Poderão ser autorizadas as obras e trabalhos que se referem às alíneas a), b) e f) quando aproveitem à conservação e exploração.

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