Art.º 21 · Declaração de Retificação n.º 928/2019 — [...]

1 -...
1. 1.1 -Área bruta de construção superior a 500,00 m2 quando a finalidade da edificação são apenas áreas comerciais e/ou de serviços
2. 1.1.1 -...
  Tiu = tig x [(Aa - Aa') + 0,3 (Ab - Ab')] x 0,35
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  Aa'e Ab' - Área bruta de construção legalmente constituída já existentes no prédio objeto da operação urbanística, até 500,00 m2
3. 1.1.2 -...
4. 1.1.3 -Para apuramento da área de construção afeta à taxa de TIU nas situações previstas nos pontos 1.1, utiliza-se o princípio da proporcionalidade entre área bruta privativa e a área bruta dependente.
5. 1.2 -Área bruta de construção superior a 1000,00 m2 quando a finalidade da edificação são apenas áreas industriais e/ou de comerciais
6. 1.2.1 -...
  Tiu= tig x [(Aa - Aa') + 0,3 (Ab - Ab')] x 0,35
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  Aa'e Ab' - Área brutas de construção legalmente constituída já existentes no prédio objeto da operação urbanística, até 1000,00 m2.
7. 1.2.2 -...
8. 1.2.3 -Para apuramento da área de construção afeta à taxa de TIU nas situações previstas nos pontos 1.2, utiliza-se o princípio da proporcionalidade entre área bruta privativa e a área bruta dependente.
9. 1.3 -...
  ...
  ...
10. 1.3.1 -...
11. 1.3.1.1 -...
  Tig = tig x [(Aa - Aa') + 0,3 (Ab - Ab')] - Ig
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  Aa'e Ab' - Área brutas de construção legalmente constituída já existentes no prédio objeto da operação urbanística. Só são considerados os valores que excedem os limites da área estabelecida nos pontos 1.1 e 1.2. do presente artigo.
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12. 1.3.1.2 -...
13. 1.3.2 -...
14. 1.3.2.1 -...
  Tii = tii x [(Aa - Aa') + 0,3 (Ab - Ab')] - li
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  Aa'e Ab' - Área brutas de construção legalmente constituída já existentes no prédio objeto da operação urbanística. Só são considerados os valores que excedem os limites da área estabelecida nos pontos 1.1 e 1.2. do presente artigo.
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15. 1.3.2.2 -...
2 -...
1. 2.1 -...
2. 2.2 -...
  Rec = (Lui - Lum) x [(Aa - Aa') + 0,3 (Ab - Ab')] x V'
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  Aa'e Ab' - Área brutas de construção legalmente constituída já existentes no prédio objeto da operação urbanística. Só são considerados os valores que excedem os limites da área estabelecida nos pontos 1.1 e 1.2. do presente artigo.
  ...
3 -...
1. 3.1 -...
2. 3.2 -...
3. 3.3 -...
4. 3.4 -...
4 -...
1. 4.1 -...

Artigo 21.º — [...]