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Artigo 14.º — Obrigações dos OPC

Vigente desde: 29/01/2025
  1. 1 -Constituem obrigações dos OPC:
    1. a)Cumprir e promover o cumprimento das normas do presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis;
    2. b)Garantir que os PCE se apresentem nas condições técnicas e de manutenção legalmente exigidas;
    3. c)Garantir a monitorização em tempo real da disponibilidade do(s) PCE e a deteção de anomalias, de modo a minimizar o tempo de eventual indisponibilidade;
    4. d)Afixar, de forma clara e visível, nos PCE, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre o preço dos serviços disponíveis para o carregamento dos VE;
    5. e)Afixar, de forma clara, completa e adequada, em local visível, os procedimentos e medidas de segurança definidos pela DGEG e pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a adotar pelos UVE para acesso aos serviços de mobilidade elétrica;
    6. f)Afixar, em local visível dos PCE, as respetivas características e o tempo médio estimado de carregamento em função da potência do VE;
    7. g)A disponibilização de um sistema de gestão de reclamações, de acordo com a legislação em vigor, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações;
    8. h)Possuir um seguro de responsabilidade civil, cobrindo os danos causados no exercício da atividade, conforme legislação em vigor;
    9. i)Repor as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização, quando esta se extinguir, ou de acordo com indicações do Município de Mafra;
    10. j)Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a disponibilização ao Município de Mafra da informação relativa ao uso do(s) PCE, nomeadamente: i) número total de carregamentos por mês; ii) duração média dos carregamentos; iii) Procura do(s) PCE por hora e dia do carregamento.
    11. k)Cumprir os demais compromissos assumidos, em conformidade com o presente Regulamento, designadamente o previsto na alínea g) do n.º 3 do artigo 5.º
  2. 2 -A informação referida no número anterior deverá, a pedido do Município de Mafra, ser complementada pelo OPC com informação adicional, que permita a sua integração no Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal e em integração com os demais Sistemas de Informação do Município.
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