- 1 -Os OPC deverão potenciar a disponibilidade dos PCE, devendo estes possuir alertas para o término do carregamento do VE e mecanismos para desbloquear o VE, de forma a serem passíveis de reboque, caso não respeitem os limites de tempo máximos estipulados pelo OPC.
- 2 -Os OPC têm o dever de assegurar o cumprimento do horário de carregamento estipulado para cada local.
- 3 -O funcionamento do serviço é permanente, salvo se ocorrer causa justificativa atendível para a limitação de horário e, ou condicionantes do local, sendo definido o período de funcionamento no alvará de acordo com as condicionantes do local.
- 4 -A utilização do(s) PCE poderá ser suspensa temporariamente por motivos de força maior ou de interesse público, que incluam, mas não se limitam, à realização de eventos, de obras ou à verificação de outros condicionamentos.
Artigo 15.º — Condições de Carregamento de VE
Vigente desde: 29/01/2025