- 1 -A licença de utilização privativa do espaço público municipal para instalação de PCE para VE é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.
- 2 -Atribuída a licença, o operador é notificado para proceder ao pagamento das taxas devidas, nos termos do artigo seguinte.
- 3 -O alvará contém os seguintes elementos:
- a)Identificação do titular;
- b)Número único de identificação;
- c)Morada/Localização do ponto de carregamento;
- d)Área total;
- e)Estruturas para carregamento: × m²;
- f)Lugares de estacionamento: × m²;
- g)Número de PCE e número de lugares de estacionamento associados;
- h)Tipo de carregamento;
- i)Período de funcionamento;
- j)Data e validade do alvará;
- k)Condições específicas.
Artigo 8.º — Eficácia e validade das licenças
Vigente desde: 29/01/2025