- 1 -Será emitida uma licença de utilização privativa para a instalação de PCE de VE, sendo devido o pagamento de taxas por cada local atribuído a cada OPC, previstas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Mafra.
- 2 -O alvará é emitido após o pagamento das taxas devidas.
- 3 -O preço de carregamento de veículos praticado pelo OPC deverá conformar-se às práticas do mercado de mobilidade elétrica.
Artigo 9.º — Taxas
Vigente desde: 29/01/2025