Artigo 54.º — Índice de Implantação

Vigente desde: 09/09/2025

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1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)Aos lotes/parcelas de área superior a 700m2 (inclusive), aplica -se o índice de 0,9 x 300 m2 + 0,7 x 200 m2 + 0.4 x 200 m2 + 0,1 x restante área.
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