A revogação do n.º 5 do artigo 5.º do regulamento do Plano Diretor Municipal produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2025, uma vez que é esta que legalmente determina a alteração por adaptação.
A revogação do n.º 5 do artigo 5.º do regulamento do Plano Diretor Municipal produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2025, uma vez que é esta que legalmente determina a alteração por adaptação.