Artigo 94.º — Atos Válidos

Vigente desde: 12/09/2025

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2 -As licenças para a realização de operações de loteamento ainda não executadas caducam nos termos do previsto no regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
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