Artigo 5.º — Programas e planos territoriais

Vigente desde: 12/09/2025

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -A revisão e a alteração dos Planos de Urbanização em vigor devem ponderar o seu regime de uso do solo no cumprimento integral das disposições sobre classificação e qualificação do solo estabelecidas no RJIGT, na sua redação atual.
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)