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As condicionantes resultantes da transposição da planta de condicionantes do Plano de Ordenamento da Albufeira da Aguieira para esta planta, como por exemplo, a Albufeira da Aguieira e respetivas zonas de proteção e zona reservada, captações de águas subterrâneas, etc.
- 2 -As servidões acima referenciadas encontram-se assinaladas na planta atualizada de condicionantes à escala 1:25 000, sendo a sua delimitação e respetivos regimes jurídicos definidos pela legislação em vigor. Em caso de situações de conflito, dúvidas ou omissões, prevalece o regime geral.
- 3 -As servidões do domínio hídrico são as definidas na legislação específica em vigor.
Artigo 7.º — [...]
Vigente desde: 29/09/2021