1 - São aditados ao Regulamento do Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Quinta da Abrigada o artigo 12.º com a epígrafe “Regime de Proteção e Salvaguarda em Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações” e o Anexo I com a epígrafe “Regime de Proteção e Salvaguarda em Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações”.
2 - É ainda aditada uma nova Planta intitulada “Planta de Implantação - Regime de Proteção e Salvaguarda em Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações”.
«Artigo 12.º
Regime de proteção e salvaguarda em áreas de risco potencial significativo de inundações
1 - O presente artigo procede à integração no Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Quinta da Abrigada das normas do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) para a Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A), aplicáveis na área assinalada na Planta Implantação - Regime de Proteção e Salvaguarda em Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundação, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 de abril.
2 - As áreas de risco potencial significativo de inundações (ARPSI) a considerar, com incidência nos n.os 1, 2, 6, 7 e 8 do Artigo 7.º - Subnúcleos com ocupação turística e no Artigo 9.º - Zona afeta a espaços livres e ao golfe, compreendem as seguintes classes de perigosidade:
a) Média;
b) Baixa/Muito Baixa.
3 - As normas transpostas do PGRI encontram-se estabelecidas no Anexo I ao presente Regulamento e vigoram cumulativamente com as restantes disposições do Plano de Pormenor, prevalecendo as mais restritivas.
ANEXO I
Regime de Proteção e Salvaguarda em Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações
QUADRO 1
Normas gerais aplicáveis a todas as classes de perigosidade
Classe de perigosidade T = 100 anos
Orientações
Todas as classes
1 - Potenciar, sempre que possível, o contínuo fluvial/corredores ecológicos, com soluções de maior infiltração que evitem o escoamento superficial, permitam o encaixe ou encaminhamento das águas e/ou de dissipação da energia das águas e possível utilização.
2 - Promover o zonamento dos usos de forma a aumentar a resiliência do território.
3 - Potenciar, sempre que possível, pavimentos permeáveis.
4 - Assegurar que os acessos que permitem operações de socorro e as ações de evacuação não ficam comprometidos com a intervenção a realizar.
5 - Integrar o princípio de precaução no planeamento urbanístico, afastando, tanto quanto possível, as edificações das áreas sujeitas a inundações, evitando a densificação urbana de forma a reduzir a exposição aos riscos.
6 - Adotar soluções construtivas que sejam mais resilientes à ação das águas avaliando os benefícios para a área a intervencionar, bem como os potenciais efeitos negativos nas áreas circundantes, avaliando, nomeadamente:
a) Se as áreas a montante estão preparadas para acomodar os efeitos de regolfo;
b) Se as zonas a jusante estão preparadas para transportar ou armazenar um eventual aumento de caudais de cheia;
c) Se as margens opostas do rio podem acomodar o potencial aumento de caudal ou de altura de água.
7 - Destinar, preferencialmente, as áreas livres, sem uso específico, situadas no interior dos perímetros urbanos, para a criação de espaços verdes ou áreas de lazer.
8 - Planear os espaços públicos como espaços multifuncionais que minimizem situações críticas, retendo ou encaminhando as águas ou ajudando a dissipação da sua energia.
9 - Assegurar que a classe de risco associada à área a intervencionar não sobe para níveis superiores.
10 - Garantir que a alteração do uso ou morfologia do solo pela afetação de novas áreas a atividades agrícolas, a implementação de novos povoamentos florestais ou a sua reconversão, ficam restritas a áreas não ocupadas por habitats ecologicamente relevantes, devendo a localização de infraestruturas de apoio à atividade seguir as mesmas regras das edificações.
QUADRO 2
Normas aplicáveis a novas edificações
Classe de perigosidade T = 100 anos
Orientações
Todas as classes
1 - Assegurar que a ocupação do espaço urbano tem em consideração as características hidromorfológicas, reservando para espaços verdes a área com maior capacidade de infiltração.
2 - Potenciar a existência de estruturas verdes, sejam coberturas ajardinadas, logradouros, hortas urbanas, ou outros espaços que potenciem a infiltração e naturalização de espaços urbanos.
3 - Promover a renaturalização das margens e da área contígua, sempre que possível, adotando soluções urbanísticas que reduzam a perigosidade.
4 - Assegurar que a edificabilidade em áreas inundáveis assenta sempre no pressuposto de que a perigosidade não aumenta e que são estabelecidas medidas de forma a garantir a segurança de pessoas e bens e dos valores ambientais, não aumentando o risco.
5 - Assegurar que as estradas a serem usadas como vias de evacuação permanecem transitáveis à medida que as águas sobem.
6 - Incluir no registo de propriedade a referência ao risco existente.
Média
7 - É interdita a realização de obras de construção e operações de loteamento.
8 - Constitui exceção ao n.º 7 a realização de obras de construção em zona urbana consolidada, sujeita a parecer da autoridade nacional da água.
9 - Devem ser desenvolvidas soluções urbanísticas e construtivas que:
a) Garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação;
b) Não aumentem perigosidade da inundação tal como definido nos termos do PGRI;
c) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
d) Incluam soluções arquitetónicas que não permitam a utilização e usufruto da volumetria edificada, na parte correspondente à que se encontra abaixo da cota que potencialmente possa estar sujeita a inundação, sendo que em casos concretos devidamente fundamentados, a APA, I. P., pode reanalisar a aplicação desta condição, por solicitação do município, desde que seja demonstrado o cumprimento dos objetivos da Diretiva Inundações, ou seja, diminuição do risco para a saúde humana, o ambiente, as atividades económicas e o património, não sendo em qualquer circunstância permitida a existência de habitações abaixo da cota de cheia definida para o local.
10 - Não é permitida a construção de caves.
Baixa/Muito Baixa
11 - Devem ser desenvolvidas soluções urbanísticas e construtivas que:
a) Garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação;
b) Não aumentem perigosidade da inundação tal como definido nos termos do PGRI.
12 - Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.
13 - Não é permitida a construção de caves
QUADRO 3
Normas para reconstrução pós catástrofe
Classe de perigosidade T = 100 anos
Orientações
Todas as classes
1 - Reabilitar os espaços públicos considerando soluções que permitam aumentar e valorizar as zonas de infiltração/retenção.
2 - Promover o zonamento dos usos de forma a aumentar a resiliência do território.
3 - Dar preferência à relocalização do edificado destruído fora da zona de risco de inundação, sempre que possível.
4 - Caso se mantenha o edificado no mesmo local, deve ser verificado que não existe risco estrutural devido a potenciais pressões hidrostáticas hidrodinâmicas.
5 - Promover a renaturalização dos cursos de água artificializados recorrendo a técnicas de engenharia biofísica e privilegiando espécies autóctones características da galeria ripícola.
6 - Assegurar que as estradas a serem usadas como vias de evacuação permanecem transitáveis à medida que as águas sobem.
7 - Incentivar a subscrição de um seguro específico para o risco de inundação.
Média
8 - Não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situação que se demonstre que essa ampliação diminui a exposição ao risco de inundação.
9 - Nas obras de reconstrução não é permitida a construção de caves, nem criação de novas frações ou unidades de alojamento.
10 - O uso do edificado reconstruído deve ser idêntico ao anterior ou, preferencialmente, diminuir o risco associado e, no caso de empreendimentos turísticos, deverá ser elaborado um documento de Segurança e/ou de Emergência Interno e um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco de inundações, quando existentes.
11 - Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.
12 - Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contato direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos.
13 - Adotar outras medidas, estruturais ou de gestão, que permitam minimizar o risco decorrente de inundações, podendo incluir sistemas antirretorno nas redes de saneamento, criação de vias de fuga para pisos superiores, implementar medidas de autoproteção, entre outras.
Baixa/Muito Baixa
14. Assegurar que as obras construção, reconstrução, ampliação e alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território.
15 - Não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento.
16 - Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local
QUADRO 4
Normas para reabilitação (incluindo ampliação)
Classe de perigosidade T = 100 anos
Orientações
Todas as classes
1 - Potenciar a reabilitação dos espaços públicos considerando soluções que permitam aumentar e valorizar as zonas de infiltração/retenção.
2 - Potenciar a transformação e ou criação de espaço de fruição pública, considerando soluções que permitam o encaixe ou encaminhamento das águas e a dissipação da energia das águas. 3. Implementar sistemas de drenagem pluvial que permitam o aproveitamento do recurso água.
4 - Renaturalizar os cursos de água artificializados recorrendo a soluções de engenharia biofísica.
5 - Assegurar que as estradas a serem usadas como vias de evacuação devem permanecer transitáveis à medida que as águas sobem.
6 - Incentivar a subscrição de um seguro específico para o risco de inundação, na situação de manutenção do edificado no mesmo espaço.
Média
7.São permitidas obras de reconstrução, ampliação ou alteração, mediante parecer da autoridade nacional da água, devendo ser realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território.
8 - Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.
9 - Nos casos em que não é viável a construção de um piso acima da cota de máxima cheia, são permitidas as obras referidas no n.º 7, desde que possibilitem que os seus ocupantes permaneçam em condições de segurança, de conforto e de salubridade, sendo admitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.
10 - Nos empreendimentos turísticos deverá ser elaborado um documento de Segurança e/ou de Emergência Interno e um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco de inundações, quando existentes.
Baixa/Muito Baixa
11 - Assegurar que as obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território.
12 - Não é permitida a construção de caves ou de novas frações.
13 - Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.
14 - Nos casos em que não é viável a construção de um piso acima da cota de máxima cheia, são permitidas as obras referidas no n.º 11, desde que possibilitem que os seus ocupantes permaneçam em condições de segurança, de conforto e de salubridade, sendo admitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.
QUADRO 5
Normas para Projetos de Interesse Estratégico
Âmbito
Na categoria Projetos de Interesse Estratégico” (PIE) incluem-se os projetos que são relevantes para o desenvolvimento económico do município e os de “Potencial Interesse Nacional” (PIN).
A proposta de orientações dos PIE inclui numa primeira fase a análise do projeto através de um questionário, que não se aplica aos projetos classificados como PIN:
a) A caracterização do projeto deve incluir:
i) O objetivo da intervenção;
ii) Quais os benefícios expectáveis;
iii) Qual a área de influência;
iv) A formulação de uma análise Analytic Hierarchy Process (AHP);
v) Análise comparativa custos/benefícios e potenciais danos, face a outras localizações fora das áreas de risco;
vi) Avaliação do interesse estratégico do projeto com envolvimento de todas as partes interessadas;
vii) demonstração de que não é viável a sua implementação fora da área inundada;
viii) Outras informações relevantes, considerando o nível de perigosidade da área onde se insere o projeto.
b) Confirmado o caráter estratégico do projeto, é indispensável desenvolver um estudo hidráulico a uma escala de pormenor que conduza ao cumprimento dos princípios do PGRI em matéria de redução do risco e que demonstre que a construção não representa um agravamento do perigo a jusante ou montante da sua área de implantação;
c) No registo de propriedade tem de constar a referência ao risco existente e as conclusões do estudo hidráulico.
Classe de perigosidade T = 100 anos
Orientações
Todas as classes
1 - Incentivar a subscrição de um seguro específico para o risco de inundação.
2 - Potenciar, sempre que possível, uma rede contínua de espaços verdes, corredores ecológicos, com soluções de maior infiltração que evitem o escoamento superficial, permitam o encaixe ou encaminhamento das águas e/ou de dissipação da energia das águas e possível utilização.
3 - Potenciar pavimentos permeáveis na zona de intervenção.
4 - Assegurar a minimização do risco de danos materiais e de poluição/contaminação nos projetos a desenvolver, devendo, por exemplo, garantir que não há arrastamento de substâncias de risco biológico, químico, radiológico ou nuclear, ou outros durante uma inundação.
5 - Apresentar soluções para garantir estanquicidade do(s) edifício(s).
Média
6.São permitidas obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração, mediante parecer da autoridade nacional da água, que devem ser realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território.
7 - Deverá ser elaborado um Plano de Emergência Interno ou um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco inundações.
8 - Assegurar que não há aumento da altura de água e da velocidade nas vias utilizadas para evacuação em situações de emergência.
9 - Evitar a impermeabilização dos solos nos espaços exteriores.
10 - Demonstrar, de forma inequívoca, que o tempo entre o aviso de inundação e o pico de cheia na área a intervencionar é suficiente para a implementação das medidas de autoproteção constantes do Plano de Emergência Interno.
Baixa/Muito Baixa
11 - Assegurar que a construção, reconstrução, ampliação e alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território.
12 - Deverá ser elaborado um Plano de Emergência Interno ou um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco inundações.
13 - Evitar a impermeabilização dos solos nos espaços exteriores.
QUADRO 6
Normas para novos edifícios sensíveis
Classe de perigosidade T = 100 anos
Orientações
Todas as classes
1 - É interdita a execução de novas construções da tipologia edifícios sensíveis, definida no Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, incluindo:
a) Hospitais, escolas, infantários, creches, ou qualquer outro edifício onde as ações de evacuação dos seus ocupantes possam ficar comprometidas;
b) Serviços de emergência, como bombeiros, polícia, ambulâncias, e outros serviços fundamentais na resposta a situações de emergência;
c) Seveso/PCIP - Instalações associadas à eliminação, fabrico, tratamento ou armazenamento de substâncias perigosas.
QUADRO 7
Normas para infraestruturas ligadas à água
Âmbito
Nos termos do PGRI, as infraestruturas ligadas à água incluem os portos, docas, cais de acostagem, estaleiros, marinas, escolas de atividades náuticas, bem como as instalações e infraestruturas de apoio a atividades balneares e marítimas previstas em apoios e infraestruturas e instalações diretamente associadas a Núcleos Piscatórios e Núcleos de Recreio Náutico, e ainda as infraestruturas ligadas a aquiculturas e pesca.
Classe de perigosidade T = 100 anos
Orientações
Média
1 - Demonstrar, de forma inequívoca, que não existe alternativa e que é essencial a implantação no local da(s) instalação(ões), após o que serão definidas as condições especificas para a sua implantação, que salvaguardem a segurança de pessoas.
2 - Demonstrar, de forma inequívoca, que não haverá impacto significativo nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, sendo que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se devem intensificar por forma a alterar o prévio nível de perigosidade e, cumulativamente, desde que o acréscimo do índice de perigosidade seja inferior a 0,25.
3 - Demonstrar, de forma inequívoca, que não há incremento do risco e não são criados novos perigos, com impacto na envolvente.
4 - Os edifícios que se destinem a escritórios, escolas de atividade náutica e refeitórios devem situar-se acima da cota de máxima cheia para o local.
Baixa/Muito Baixa
5 - Deve ser demonstrado, de forma inequívoca, que não há incremento significativo do risco e não são criados novos perigos, com impacto na envolvente.
QUADRO 8
Normas para infraestruturas territoriais
Âmbito
Nos termos do PGRI, para efeitos deste artigo, ao conceito de “infraestruturas territoriais” estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, acrescem os sistemas intraurbanos de transporte, tratamento e rejeição de águas residuais e pluviais.
Classe de perigosidade T = 100 anos
Orientações
Todas as classes
1 - Demonstrar, de forma inequívoca, que não há incremento do risco e não são criados novos perigos.
2 - Assegurar o contínuo fluvial, das várias componentes que caracterizam o ecossistema fluvial.
3 - Assegurar, no atravessamento dos cursos de água, a permeabilidade hídrica e atmosférica e evitar a fragmentação dos ecossistemas.
4 - Minimizar as superfícies de impermeabilização e a perda de vegetação natural.
Média
5 - Apresentar os estudos de suporte à escolha do traçado e demonstrar a ausência de alternativa.
6 - Demonstrar, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensifica.
7 - Assegurar que o dimensionamento das passagens hidráulicas nestas áreas está adequado à perigosidade da inundação do período de retorno de 100 anos.
8 - É permitida a realização de obras de construção de ETAR, desde que comprovadamente se demonstre que não há alternativa técnica viável, sujeita a parecer da autoridade nacional da água.
Baixa/Muito Baixa
9 - Demonstrar, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam.
10 - É permitida a realização de obras de construção de ETAR, desde que comprovadamente se demonstre que não há alternativa técnica viável, sujeita a parecer da autoridade nacional da água.
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