Artigo 1.º — Alterações ao Regulamento do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa

São alterados os artigos 12.º, 20.º, 34.º e 36.º do regulamento do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -A área de intervenção do PPRUM encontra-se integrada em solo urbano e, no que respeita à qualificação, abrange as seguintes três categorias/ subcategorias, tal como são definidas no PDML:
   1. a)Espaços centrais e habitacionais/ Espaços centrais e habitacionais consolidados - Traçado urbano A;
   2. b)Espaços Verdes/ Espaços verdes de recreio e produção consolidados;
   3. c)Espaços de uso especial de equipamentos/ Espaços de uso especial de equipamentos consolidados.
2. 2 -[...]

   Artigo 20.º

   [...]

3. 1 -Nos Espaços centrais e habitacionais consolidados da área do PPRUM, é permitido o uso habitacional, admitindo-se ainda nos pisos térreos, sobrelojas e caves dos edifícios, desde que possuam acesso direto e independente à via pública os seguintes usos:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]
8. 6 -[...]
9. 7 -[...]
10. 8 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]

       Artigo 34.º

       [...]

11. 1 -Na área do PPRUM, aplicam-se as regras previstas no PDML quanto aos logradouros dos Espaços centrais e habitacionais - Traçado urbano A.
12. 2 -[...]
13. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
14. 4 -[...]
15. 5 -[...]
16. 6 -[...]
17. 7 -[...]

    Artigo 36.º

    [...]

18. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
19. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)A empena não pode ultrapassar a profundidade máxima prevista para os Espaços Centrais e Habitacionais no PDML;
    4. d)[...]
20. 3 -[...]