Alteração por adaptação do Plano de Pormenor Centro de Congressos
É aditado ao regulamento do Plano de Pormenor Centro de Congressos o artigo 10.º A, com a seguinte redação:
Artigo 10.º-A
Classificação e qualificação do solo
De acordo com o PDML a área de Intervenção do Plano é classificada como solo urbano e integra as seguintes categorias e subcategorias de solo:
- 1 -Espaços de Uso Especial de Equipamentos:
- a)Espaços de Uso Especial de Equipamentos Consolidados;
- 2 -Espaços Centrais e Habitacionais:
- a)Espaços Centrais e Habitacionais Consolidados - Traçado Urbano C;
- b)Espaços Centrais e Habitacionais Consolidados - Traçado Urbano B.
É revogado o artigo 10.º do regulamento do Plano de Pormenor Centro de Congressos.
A presente alteração do regulamento do Plano de Pormenor Centro de Congressos entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Lisboa, 29 de março de 2022. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Prazeres Pais.
615202058