- 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigo 9.º-A a 9.º-I, os modos de intervenção no Edificado Existente são as constantes da Planta de Implantação 3 - Desenho n.º 33 e do Quadro I seguinte.
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- 2 -[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 4 -[...]
Artigo 15.º — Modos de Intervenção no Edificado Existente
Vigente desde: 12/08/2024