Artigo 1.º — Alterações ao Regulamento do Plano de Pormenor Projeto Urbano Parque Oriente

É alterado o artigo 6.º do regulamento do Plano de Pormenor Projeto Urbano Parque Oriente, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -De acordo com o PDML a área de Intervenção do Plano é classificada como solo urbano, integrando a categoria de uso do solo Espaços Centrais e Habitacionais e a subcategoria Espaços Centrais e Habitacionais a consolidar.
2. 2 -(Revogado.)