[…]
- 5 -Sem prejuízo dos condicionamentos decorrentes dos regimes de proteção do PEPNSAC, os empreendimentos turísticos construídos de raiz, ou ampliação de construções existentes para este fim, devem cumprir os seguintes critérios:
[…]
Artigo 48.º — Regime de edificabilidade
Vigente desde: 28/08/2026