[…]
- 3 -Os outros espaços agrícolas integram as seguintes ocorrências:
- a)Solos abrangidos pelo regime da RAN ou com uso dominante agrícola inseridos no PEPNSAC e sujeitos aos regimes de proteção do PEPNSAC;
[…]
Artigo 49.º — Identificação
Vigente desde: 28/08/2026