- 1 -Nos outros espaços agrícolas coincidentes com APPI do PEPNSAC são permitidas obras de ampliação, alteração e reconstrução das edificações existentes.
- 2 -Nos outros espaços agrícolas coincidentes com APPII, APCI e APCII do PEPNSAC, são permitidas obras de ampliação, alteração e reconstrução das edificações existentes, e ainda permitidas novas construções para os seguintes atos e atividades:
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Artigo 51.º — Ocupações e utilizações permitidas
Vigente desde: 28/08/2026