- 1 -Nos espaços naturais e paisagísticos que se encontram, simultaneamente, inseridos no PEPNSAC e abrangidos pelo Sítio da Rede Natura 2000, são interditas as seguintes atividades:
[…]
- 2 -Nos espaços naturais e paisagísticos que se encontram inseridos no PEPNSAC, abrangidos por APPI ou APPII é interdita a alteração de uso das construções existentes.
- 3 -Nos espaços naturais e paisagísticos, que não se encontram abrangidos nem pelo PEPNSAC nem pelo Sítio da Rede Natura 2000, são condicionadas a parecer das entidades competentes as seguintes ações:
[…]
Artigo 74.º — Ocupações e utilizações interditas e condicionadas
Vigente desde: 28/08/2026