- 1 -Nos espaços naturais e paisagísticos inseridos nos limites do PEPNSAC e do Sítio da Rede Natura 2000, sem prejuízo dos condicionamentos decorrentes das normas do PEPNSAC, são definidas como ocupações e ações permitidas as seguintes:
[…]
Artigo 75.º — Ocupações e utilizações permitidas
Vigente desde: 28/08/2026