- 1 -As Infraestruturas, identificadas na Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do solo, integram a rede viária funcional, integrando as respetivas faixas de proteção, constituindo em geral uma barreira física das áreas que margina.
- 2 -As faixas non aedificandi aplicadas à Rede Rodoviária Nacional e às Estradas e Caminhos Municipais são representadas na Planta de Condicionantes - Equipamentos e infraestruturas e Atividades Perigosas
Artigo 132.º — Identificação
Vigente desde: 28/08/2026