- 1 -Os imóveis, conjuntos e sítios classificados e respetivas zonas gerais e especiais de proteção, encontram-se identificados no Anexo 1 e na Planta de Condicionantes.
- 2 -A Câmara Municipal deve manter atualizada a listagem do património classificado existente no Concelho.
Artigo 14.º — Identificação
Vigente desde: 28/08/2026