Artigo 159.º — Transposição das normas do PEPNSAC

Considerando que o Regulamento incorporou as normas do PEPNSAC, o presente normativo regula todas as operações que decorrem na área do PEPNSAC, inscritas na área administrativa do município de Alcanena, até à entrada em vigor do Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, salvaguardando a legislação em vigor.