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Artigo 58.º — Ocupações e utilizações interditas e condicionadas

Vigente desde: 28/08/2026
  1. 1 -Nos espaços florestais de conservação tipo I coincidentes com APPI do PEPNSAC e com o leito e margens do rio Alviela, são interditos os seguintes atos e atividades:
    1. a)Alterações à topografia do relevo natural;
    2. b)A mobilização do solo que implique o seu reviramento com afetação do substrato rochoso;
    3. c)A florestação com espécies não indígenas;
    4. d)A abertura de acessos e o alargamento superior a 3,5 metros das vias e acessos existentes contabilizando a plataforma e bermas;
    5. e)A instalação de infraestruturas no subsolo fora da rede viária existente;
    6. f)A instalação de novos traçados de linhas elétricas aéreas de média e alta tensão;
    7. g)A instalação e a ampliação de explorações de extração de massas minerais, sem prejuízo das licenças de explorações de massas minerais existentes, que se mantêm válidas;
    8. h)A instalação de infraestruturas de aproveitamento energético, designadamente parques eólicos;
    9. i)A realização de operações de loteamento e de obras de construção.
  2. 2 -Nos espaços florestais de conservação tipo I coincidentes com APPII, APCI e APCII do PEPNSAC são interditos os atos e atividades previstos no n.º 2. do artigo 50.º
  3. 3 -Nos espaços florestais de conservação tipo I são condicionadas a parecer da entidade competente todas as atividades agrícolas, bem como todas as situações que originam alteração do uso do solo.
  4. 4 -Para as áreas coincidentes com APPII, APCI e APCII do PEPNSAC são condicionadas a parecer da entidade competente todas as atividades agrícolas, que conduzam a uma intensificação de culturas em áreas superiores a 1 hectares, exceto para áreas inseridas em APCII do PEPNSAC em que o valor de referência é 2 hectares.
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