Artigo 8.º — Povoamentos florestais percorridos por incêndios

As áreas de povoamentos florestais percorridos por incêndios são as constantes na carta anexa à Planta de Condicionantes, integrantes do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), sendo a edificabilidade nestas áreas condicionada ao que se encontra estabelecido nesse plano.