- 1 -Os Espaços de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas compatíveis com solo rústico tipo IV compreendem os cemitérios e as suas áreas de ampliação previstas.
- 2 -Estes espaços visam a proteção e salvaguarda das ações decorrentes da sua utilização.
Artigo 93.º — Identificação
Vigente desde: 28/08/2026