O artigo 3.º é alterado com a introdução de novas peças desenhadas, correspondentes ao desdobramento da planta de ordenamento e da planta de condicionantes, denominadas: "Planta de ordenamento - Zona Terrestre de Proteção da Albufeira de Magos [ZTPAM]" e Planta de condicionantes - Zona Terrestre de Proteção da Albufeira de Magos [ZTPAM]". Também se altera o artigo 4.º com a apresentação de terminologia relevante.