São aditados ao Regulamento do Plano de Pormenor de São Romão/Olhalvas os artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 9.º-D, 9.º-E, 9.º-F, 9.º-G, 9.º-H e 9.º-I, inseridos numa nova secção i no capítulo iii, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À OCUPAÇÃO DO SOLO
SECÇÃO I
ARPSI - ÁREAS DE RISCO POTENCIAL SIGNIFICATIVO DE INUNDAÇÃO