A presente portaria aplica-se apenas aos veículos matriculados no território das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, quando os mesmos circulem em território continental.
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias
Artigo 23.º — Aplicação às Regiões Autónomas
Vigente desde: 17/12/2012
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 17/12/2012