Artigo 24.º — Cobrança de portagens com base na matrícula

Vigente desde: 17/12/2012

2 -(Revogado)

3 -(Revogado)

4 -(Revogado)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 17/12/2012

Comparar versões deste artigo