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Artigo 10.º — [...]

Vigente desde: 31/08/2022
  1. 1 -[...].
  2. 2 -Nas áreas de Reserva Ecológica Nacional integradas na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António são ainda aplicáveis, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, as disposições constantes do Capítulos I do Título V.
  3. 3 -Nas áreas de Reserva Ecológica Nacional integradas na área de intervenção do Plano de Ordenamento da Reserva Natura do Sapal de Castro Marim e de Vila Real de Santo António são ainda aplicáveis, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, as disposições constantes do Capítulo II do Título V.
  4. 4 -Nas áreas de Reserva Ecológica Nacional integradas na área de intervenção do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa são ainda aplicáveis, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, as disposições constantes do Capítulo III do Título V.
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