Artigo 25.º — [...]

Vigente desde: 31/08/2022

1 -[...].
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -[...].
7 -[...].
8 -[...].
9 -Nas Zonas Agrícolas 1 e 2 aplicam-se, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, as disposições constantes dos Capítulos I e III do Título V, que forem aplicáveis.